Day: March 13, 2024

O regime da separação obrigatória/legal de bens, como o próprio nome diz, é obrigatório. Ou seja, são aqueles casos em que o casal não tem muito poder de escolha, pois se encaixam em uma das hipóteses que a lei determina que seja aplicado este regime. Algumas pessoas costumam chamar de separação legal de bens por, justamente, ser uma imposição dada pela…